lei estadual 10460 1998.pdf - PDFQueen - PDF Search engine. Free unlimited pdf search and download.

da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ... 011905/98 Alcides Peixoto da Costa e outro. 013571/98 Regina Kurtenbach Hamberger ... 10292/03, 10298/03, 10460/03, 9562/03, 9506/. 03, 9477/03, 8983/03, 5554/03, 10570/03, ...

http://www.petropolis.rj.gov.br/pp/modules/xt_conteudo/content/1891.pdf

Processo Administrativo nº 13680/98. Termo de ... Processo Administrativo nº 10460/05. Termo de ..... Federal, c/c art.23 da Lei nº 4.455/86, MARIA APA- ...

http://www.petropolis.rj.gov.br/pp/modules/xt_conteudo/content/2414.pdf

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1988/lei_10460.htm .... das autarquias estaduais. - Vide Lei nº 13.266, de 16-04-1998 e 14.662, ...

http://www.leodasilvaalves.com/Lei 10.460 GOIAS.pdf

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental, criada pela Lei Estadual n° ... 99.274, de 06/06/90 e com base nos autos do processo administrativo n° 10460-20.67/99.4 e ... conforme o Art. 12 do Decreto Estadual Nº. 38.356, de 01/04/1998; ...

http://eta.fepam.rs.gov.br:81/doclics/23887.pdf

e estruturadas somente a partir de 6 de julho de 1998, data da sanção da sua Lei Orgânica (Lei. Complementar Estadual nº 25), que consolida as conquistas ...

http://wikimp.mp.go.gov.br/twiki/pub/EstruturaOrganica/AreaMeio/Superintendencias/SINFO/ISO9001/WebHome/MQA1-ManualDaQualidade.pdf

da Lei Estadual nº 13.641, de 27 de julho de 2005- LDO 2006; ...... 181 .011 .10460 IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE MUNICIPALIZAÇÃO ...... Lei Complementar nº 08, de 17 de julho de 1998 - Altera dispositivo da Lei nº 10.675 de 08/07/82 ...

http://sistemas3.seplan.ce.gov.br/download/mensagemAL/LivroLei2006.pdf

12 dez. 2007 ... Lei Estadual nº 2.298 de 28 de julho de 1994, com altera- ...... 10460 – à partir de. 15/10/2007 – Proc. nº 1032/07 - Port. 190/2007. .... considerando o que dispõe o Art. 11 da Lei 042/98/PMSG de 07/12/98. Resolve: ...

http://www.ofluminense.com.br/ArquivosExternos/Arq108.pdf

10460/2008. João da Silva Moraes ME. 9474/2007 ..... 10.083/98 e Art. 3º, parágrafo 4º do Drcreto Municipal 3982/99 c.c.a Lei Municipal 3442/98. ... resultará nas medidas cabíveis de acordo com Art. 112, Inciso XX da Lei Estadual ...

http://www.catanduva.sp.gov.br/home/DynamicFiles/File/diario oficial/Imprensa_Oficial_132.pdf

1800-10460/09, 1800-10465/09, 1800-6787/09, 1800-. 10281/09, 1800-11660/09, 1800-5308/09, 1800-00044/09, ..... de Infração nº 50.792, protocolado em 27 de agosto de 1998, ... o autuado incurso na norma do artigo 119, II, da Lei Estadual ...

http://www.cepal-al.com.br/ANTERIORES/02_FEVEREIRO_2010/22022010/Executivo.pdf

conforme disposto na Lei nº 215/1998, o Senhor ANICETO CAMPA- ..... único da Lei Orçamentária Estadual nº 635, de 14 de janeiro de 2008. ...... PROCESSO NUP: 10460/08-19. Contratante: Estado de Roraima através da Secretaria de Estado da ...

http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/diarios/doe-20081205.pdf

21 out. 2008 ... Estadual e nos termos do art. 31, inciso VI da Lei Complementar nº ...... CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 98 da Lei nº 59, ...

http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/diarios/doe-20081021.pdf

com os diversos órgãos dos Governos Federal e Estadual e de outros Municípios; ...... 10460. 08/02/2010. 09/02/2010. 2 a. VERONICA DOS SANTOS SILVA. 50230. 03/02/2010 ...... redação dada pela Lei Federal nº. 9.648/98, a favor da Empresa ...

http://www.maringa.pr.gov.br/arquivos/orgao_oficial/arquivos/oom 1374.pdf

ções que lhe confere o artigo nº199 da Lei Complementar nº239/98,. RESOLVE: ..... de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina e .... 10460, ocupante do cargo de Atendente de Odontologia, lotada ...

http://www.maringa.pr.gov.br/arquivos/orgao_oficial/arquivos/oom 1239.pdf

da Lei Estadual 7.357/98 e art. 16, I, da Lei Federal 8.213/91, vez que a ...... Civil (Lei 10460/2002). A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ...

http://www.tj.ma.gov.br/site/diariojustica/2005/doj20050913.pdf

89, da Lei dos Juizados. Especiais Estaduais, equiparada fosse pelo “princípio analógico in ...... Nº 10460/2003 – Separação Judicial – Requerentes – Wa- ..... últimos cinco anos, ou seja, a partir de julho de 1998, porque não alcan- ...

http://www.tj.ma.gov.br/site/diariojustica/2003/doj20030813.pdf

10460. 10455. Lei 10.257/01. 10. 10458. 10455. Lei 10406/02. 1,80E+308. Usucapião. Especial ...... Assunto marcado para a Justiça Estadual apenas para registro ...... Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra ...

http://www.tjap.jus.br/corregedoria/images/pdf/tabela_assuntos_justica_estadual_turmas_recursais.pdf

C, incisos I e II, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998. ...... Machado, 10459, 39; Regina Marcelino Cabral, 10460, 40; Maria Duciene de Oliveira, 10461, ...

http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2009/09_Setembro/DODF 174 09 09 09/Seção01- 174.pdf

LTDA -10460/2005-51-MILTON UIEDA -12741/ ..... mos do artigo 166 da Lei 4623/84; 2.596/2005-. 98: Ronaldo Candido Gomes Junior; 114.974/ ...

http://www.acmd.org.br/arquivos/id_19_Resolucao_70(pag. 8).pdf

10460. DAISY MARQUES PORTO CALIL DE. ALMEIDA. PRR2ª. REGIAO. 202/203 2. 18/06/07 -. 19/06/07 ...... nº 358, de 02 de junho de 1998), combinado com a Lei nº ...

http://www.transparencia.mpf.gov.br/diarios-e-boletins/boletins-servico-mpf/bsmpf-2007/docs-2007/BS_MPF_21.pdf

ALMEIDA, Bacharela em Direito, matrícula 10460, para exercer a função de confiança de ...... nº 358, de 02 de junho de 1998 e o disposto na Lei nº 8.666, ...

http://www.transparencia.mpf.gov.br/diarios-e-boletins/boletins-servico-mpf/bsmpf-2008/docs-2008/BSMPF_170908.pdf

PORTARIA N.º 10460/2007. C O N C E D E R, com fundamento no artigo 201, da Lei n.º .... Estadual Lei 10.083/98, combinado com a ...

http://www.valinhos.sp.gov.br/arquivos/boletim/1007.pdf

Visando cumprir o que dispõe o Artigo 16 da Lei Federal nº .... ficar precocemente emergências de relevância estadual e nacional, ...

http://www.teresina.pi.gov.br/dom/doc_diario/DOM1273-1-24042009.pdf

JOSÉ DE ARIMATÉIA VIEIRA DE AMORIM, matrícula nº 10460-6, ...... tar provas de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Mu- nicipal, FGTS e INSS. ... dezembro de 1998; Lei nº 2.266 de 16 de dezembro de 1993; Lei nº ...

http://www.teresina.pi.gov.br/dom/doc_diario/DOM1263-1-20022009.pdf

16 abr. 2010 ... simo segundo (92º) lugar na Classificação Geral Estadual. (Port. 0608/10). ... 25, “caput”, da Lei Federal nº. 8.666/93; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso 0011; ..... 98) Processo nº 1351-09.00/10-2: dano ambiental decorren- .... mann Filho, no Município; 144) Processo nº 10460-09.00/09-5: ...

http://www.mp.rs.gov.br/areas/de/arquivos/demp_2010_04_16.pdf

do Artigo 187, c/c a primeira parte do Artigo 188, todos da Lei. Complementar Estadual nº 10.098/94, ..... Escola Estadual Especial Brigadeiro Ney Gomes da Silva, no. Município. .... Sul: 24) Processo nº 10460-09.00/08-7: constante vazamento ..... motoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 98) ...

http://www.mp.rs.gov.br/areas/de/arquivos/demp_2008_11_11.pdf

Código. 10460. Dispositivo legal. Lei 10.257/01 ...... Lei Federal nº 9610/98 (Lei de Direitos Autorais),. Artigo arts. 53 a 67; ...... federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral: Pena - ...

http://www.tj.es.gov.br/cfmx/portal/Novo/tab_proces/Assuntos/ASS_JE_Juizado_Especial.pdf

10460. Dispositivo legal. Lei 10.257/01 ...... Lei Federal nº 9610/98 (Lei de Direitos Autorais),. Artigo arts. 53 a 67;. Glossário ...... federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral: Pena - ...

http://www.tj.es.gov.br/cfmx/portal/Novo/tab_proces/Assuntos/ASS_JE_2_GRAU.pdf

do Estado de Goiás (Lei Complementar 25/1998); No entanto, ... Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n° 10460/88). ...... indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ...

http://www.consulplanmg.com/upload/concursosarq/consulplan_RESPOSTA RECURSOS GABARIT8192.pdf

Rondônia, nos termos do § 1º Art 44, da Lei. Complementar Estadual n.º 228/00. ... 10460/04,. R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, a contar de 1º de maio ...... 1º, inciso II da Lei Complementar nº 206, de 3.7.98, ...

http://www.diof.ro.gov.br/doe/28_julho.pdf

15 dez. 2009 ... 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 224, ...... 10460 ESTERLENE TEIXEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA SÉRIES INICIAIS - 40 HS ...... R$525.494,98 (quinhentos e vinte e cinco mil, qua- ...

http://www.diof.ro.gov.br/doe/doe_15_12_09.pdf

incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: ... DÃO ME, inscrita no CNPJ 07.714.998/0001-96, Inscrição Estadual nº ...... Almeida Faria, 10460, 78; Lidyanne Christina de Almeida Silva, 10461, 79; ... Carolina Fernandes Oliveira dos Santos, 10520, 98; Ana Caroline Bispo de Souza dos Santos, ...

http://noticiasdarede.se.df.gov.br/wp-content/uploads/2010/02/26-01DODF_IDDF.pdf

6 out. 2009 ... da Lei n o. 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes no Processo n .... mínimas, sem prejuízo ao disposto na Resolução ANEEL nº 396/1998: ... das condições das outorgas emitidas pela ANA ou pelo órgão gestor de recursos hídricos estadual, .... 10460 12357 16231 18060 16710 ...

http://www.ana.gov.br/AcoesAdministrativas/Resolucoes/resolucoes2009/740-2009.pdf

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http://www.bauru.sp.gov.br/prefeitura/conteudo/juridico/diario/do1322.pdf

Estadual, para, sob a presidência do primeiro, ...... Constitucional n.º 20/98 , c/c o artigo 205, da Lei. Municipal nº 008/99, fixando como proventos o ...

http://diariooficial.to.gov.br/arquivos/647.pdf

atribuição, nos moldes fixados pela Lei Federal ...... 98 entre o ESTADO DO TOCANTINS através da. SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE e a ...... 10460. 2300054. 68. 59. Aprovado. [CNM-01] Assistente Administrativo ...

http://diariooficial.to.gov.br/arquivos/751.pdf

9.648 de 27.05.98, pela Lei Estadual nº6544 de 22.11.89 e suas ...... 10460. Atendente de telecomunicações. Samara Maria Maciel de Andrade ...

http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20060525/do20060525p01.pdf

julho de 1998 da Lei estadual nº12.781, de 30 de dezembro de 1997 VALOR ...... 10460. 98002027462. 3,13m; B ; B. 1,00m; B ; B ...

http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20080305/do20080305p01.pdf

so estabelecido na Lei Estadual nº. 11.179, de 30 de junho de 1998, de con- sulta direta à população, ...... 10460. 13500 - PAULO EGON WIEDERKEHR ...

http://www.tre-rs.gov.br/upload/3/Revista_n.7.pdf

11 fev. 2010 ... e Instituto Estadual do Ambiente (Inea), e foi dado início à elaboração .... 10460/2010. INFRATOR: SAULO. ENDEREÇO: NÚCLEO DE PESCADORES, ILHA DA CAIEIRA – BAÍA ..... 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e o .... efetuada no Jornal O Dia, Edição de 22 de dezembro de 1998, ...

http://www.angra.rj.gov.br/downloads/bo/BO-243em11-02-2010.pdf

Diário do Poder Legislativo - 10460. VIGÉSIMA NONA SESSÃO SOLENE ...... 1998 (d) da Lei Complementar estadual nº 168, de 01 de dezembro de 1999, ...

http://www.al.es.gov.br/images/dpl/pdf/1473.pdf

instituídos por lei estadual, nos termos da Constituição Federal e ..... de atender o artigo 11 da Lei. Complementar nº 95, de 26.02.1998, redigindo suas ...

http://www.al.es.gov.br/images/dpl/pdf/896.pdf

Ministério Público Estadual quer uma relação de todos os car- gos comissionados para levantar se ...... CG Titan, placa NB05707, cor azul, ano/modelo 98/99, chassi ..... Lei Federal 8069/90 (Estatuto da. Criança e do Adolescente - ECA). ...... 10460. 711.064.64. FABIO FONTES TEIXEIRA. UNESC - SALA 19. 10/06/1982 ...

http://www.tribunapopular.com.br/tp/tribuna_online/tp.pdf

as disposições da Lei Estadual nº 2.980, de 3 de maio de 2005, ..... 18 de setembro de 1998, e cancelada após o transcurso desse prazo, nos termos do disposto ...... 10460 e. 28.325.236-7. Navirai. Cabeça Acessórios Ltda. Alim. 11727 e ...

http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO7158_22_02_2008.pdf

19 jun. 2008 ... XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 9.203/98, da empresa relacionada, nos temos ... 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315, ...... TC/07252/2000 TC/09588/2000 TC/10460/2000 TC/11993/2000 ...

http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO7235_19_06_2008.pdf

1998. 389777-0. 1ª - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo ...... Licitação Processada sob o nº 37363/2003 - SER I e na Lei nº ..... Transporte Urbano S.A. - ETTUSA, a Universidade Estadual do ..... 10460 José Gomes Filho. Gari. 11. 10490 José Francisco Pereira da ...

http://www.fortaleza.ce.gov.br/servicos/diom/dom12677.pdf

23 jun. 2009 ... 98 ABE 00004 CLERY MARIA DA SILVA. 43642700-X ...... com os Editais PML 002/2009, Decreto nº 3298/99, Lei Estadual nº 7875/84 e Decreto Estadual nº 4446/84. ... 15 SFP 10460 RONALDO DONIZETI KAUFFEMAN. 351682375 ...

http://www.equipeassessoria.com.br/concursos/pml0022009/classfinalpml0022009.pdf

Ordem Cronológica de Pagamentos - Resolução 9/98 - Instrução nº 2 do TCE/SP ...... missivo do artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93. ...... Proc.nº 5375/04 - I.D.A.nº 10460/. 04 - Fazenda Municipal de SANTOS X ...

https://www.egov.santos.sp.gov.br/do/0508/2007/do17082007.pdf

10460, de 09/01/2009, em nome de AMADEU MONTEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 731 .... 312/98 ART 24,IV,ART 26,ART 27 E ART 51 II;LEI COMPL 84/93 ART 5º,ART 25,ART 32 ..... receita proveniente do governo estadual. DOTA-. ÇÃO. ORÇAMENTÁRIA ...

https://www.egov.santos.sp.gov.br/do/0912/2009/do28022009.pdf

b) Secretaria Municipal ou Estadual de Educação - segmento do poder ...... Mecanismo criado pela Lei Federal de Incentivo à Cultura que possibilita a aprovação de projetos ..... As orientações do Governo para o ajuste fiscal, em novembro de 1998, ...... Bronx – NY – 10460. Estados Unidos. Telefone: (1 718) 220.5251 ...

http://www.smdh.org.br/imagens/guia_de_financiadores.pdf

98 da Lei 5.810/94, ao (a) servidor (a) JOSE CARLOS LEAL DE SIQUEIRA, Agente de Artes ...... 10460/09 de 29/10/2009. Nome: MARIA JOSE SAUMA. Matrícula:303615/1Período:01/12 ...... legais, estabelecida na Lei Estadual nº. 6.797, de 16 de ...

http://www.ioepa.com.br/diarios/2009\11\05\05.11.Executivo.03.pdf